Alerta da Receita para microempreendedor sobre erro na declaração anual

Declaração anual de faturamento para MEI: atenção aos erros

Os microempreendedores individuais devem ficar atentos para não cometer erros no preenchimento da declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O prazo para entrega obrigatória vai até o dia 31 de maio.

Informação correta do faturamento anual

Na declaração, é preciso informar os ganhos obtidos em 2023, como vendas e prestações de serviços. O faturamento anual deve ser, no máximo, de R$ 81 mil ou proporcional ao mês de abertura da empresa. É essencial separar as receitas com comércio ou serviço e informar corretamente a contratação de funcionário.

Consequências dos erros na declaração

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta que a declaração errada pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, ao bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária do microempreendedor, além das contribuições ao INSS deixarem de ser computadas.

Entrega obrigatória mesmo sem faturamento

O documento deve ser entregue pelo MEI que esteja com CNPJ em vigor, mesmo que não tenha tido faturamento em 2023. Caso o profissional autônomo tenha encerrado as atividades como MEI, também deve enviar a declaração. A declaração está disponível na página do Simples.

*Com informações da Agência Brasil