Defensoria Pública de Minas Gerais entra com ação civil pública contra a 123Milhas Viagens e Turismo
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) tomou uma medida legal contra a 123Milhas Viagens e Turismo e sua sócia Novum Investimentos Participações. A ação civil pública exige que a empresa emita as passagens aéreas contratadas ou que compense os consumidores afetados pelo cancelamento repentino dos serviços.
A ação foi protocolada na 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte no dia 23 de agosto. Segundo a DPMG, a intenção é “garantir que os consumidores afetados pelo cancelamento abrupto de pacotes de viagens e passagens aéreas da linha Promo, vendidos pela operadora, sejam indenizados por danos morais coletivos ou que a empresa restabeleça o serviço conforme foi contratado”.
Baseada no Código de Defesa do Consumidor, a Defensoria argumenta que a empresa praticou publicidade enganosa, o que é passível de punição. Além da indenização por danos morais coletivos decorrentes da publicidade abusiva e dos danos ao mercado de consumo, os defensores solicitam a execução dos serviços contratados, como a emissão das passagens e a reserva das acomodações, de acordo com as datas e destinos escolhidos pelos consumidores.
Na ação, também é requerido o ressarcimento integral dos valores pagos, com atualização monetária, caso a empresa não cumpra com os serviços contratados. Além disso, pede-se indenização por danos morais e materiais às pessoas lesadas, e que a Justiça desconsidere a personalidade jurídica da empresa para permitir que o patrimônio dos sócios seja afetado, assegurando uma reparação completa dos danos.
Suspensão de serviços e ação na Paraíba
No dia 18 de agosto, a 123Milhas divulgou um comunicado informando a suspensão da emissão de passagens com embarques previstos entre setembro e dezembro deste ano. A empresa afirmou que reembolsaria os valores pagos pelos clientes com vouchers para compras futuras na plataforma da própria empresa.
De acordo com a agência de turismo, os cancelamentos foram ocasionados por motivos externos e não por vontade própria. A empresa também teve seu cadastro no Cadastur, sistema do governo federal que lista pessoas físicas e jurídicas do setor de turismo, suspenso no dia 21 de agosto.
A Defensoria Pública da Paraíba também entrou com uma ação similar contra a 123Milhas pelo mesmo motivo: a suspensão de pacotes da linha Promo. A ação busca a execução dos contratos ou o reembolso dos valores pagos pelos consumidores.
A Agência Brasil entrou em contato com a empresa para obter um posicionamento sobre a ação movida pela DPMG, mas não obteve resposta até o momento.
*Com informações da Agência Brasil
