Quitar Dívidas com a Receita Federal Tem Desconto de 100%
A partir de hoje, os contribuintes com débitos com a Receita Federal têm a oportunidade de quitar suas dívidas com desconto de 100% das multas e dos juros. Se você está nesta situação, saiba como aderir ao programa de autorregularização incentivada de tributos.
Como Adquirir o Desconto
Para participar do programa, o contribuinte deve fazer o pedido por meio do portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. O período de adesão vai até 1º de abril e o prazo começaria na última terça-feira (2), mas, por problemas técnicos, foi adiado para hoje.
Benefícios da Autorregularização
O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício.
Condições de Pagamento
Após a adesão, a dívida consolidada pode ser quitada sem multa e juros, com 50% do débito como entrada e o restante parcelado em 48 meses. Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.
Abrangência e Exclusões
Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal são elegíveis, exceto as dívidas do Simples Nacional. Há critérios para a exclusão do programa, como deixar de pagar parcelas consecutivas ou alternadas.
Abatimento de Créditos Tributários
O contribuinte terá a possibilidade de abater créditos tributários da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de precatórios reconhecidos pela Justiça em sentença definitiva.
Conclusão
Se você tem dívidas com a Receita Federal, esta é uma oportunidade única de quitar seus débitos com condições facilitadas. Não perca a chance de regularizar sua situação fiscal e aproveitar o desconto. Aproveite para aderir ao programa enquanto há tempo e evite pagar multas e juros adicionais.
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*Com informações da Agência Brasil
