Juíza defere pedido de recuperação judicial da empresa 123Milhas
A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, deferiu o pedido de recuperação judicial da empresa 123Milhas. A decisão determina que a empresa deve apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de recuperação contendo medidas para reparação aos consumidores.
Medidas de reparação aos consumidores serão incluídas no plano de recuperação
De acordo com a juíza Claudia Helena Batista, em casos de recuperação judicial de empresas que atuam no mercado consumerista, é necessário incluir medidas de reparação aos credores consumidores pelos danos causados em todo o território nacional. A decisão visa garantir a proteção legal dos consumidores, em caráter público.
Planilha de credores deverá ser apresentada em 48 horas
A empresa 123Milhas, juntamente com as sócias HotMilhas e Novum Investimentos, terão o prazo de 48 horas para apresentar a sua planilha de credores. Por sua vez, os credores terão 15 dias para apresentar suas habilitações ou divergências em relação aos créditos relacionados.
Objetivo da recuperação judicial é cumprir compromissos com clientes e fornecedores
O pedido de recuperação judicial da 123Milhas foi apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais no último dia 29. Segundo a empresa, o objetivo da recuperação judicial é assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A suspensão da emissão de passagens para embarques entre setembro e dezembro deste ano ocorreu por motivos alheios à vontade da empresa.
Participação de entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos no processo de recuperação judicial
Além disso, foi deferido o pedido das entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos para participar no processo de recuperação judicial como amicus curie, permitindo a apresentação de sugestões, requerimentos e realização de audiências públicas.
*Com informações da Agência Brasil
