Suspensão do leilão da Rodovia BR-476 no Paraná
A 11ª Vara Federal de Curitiba decidiu suspender liminarmente o leilão do lote 1 da Rodovia BR-476, no Paraná, atendendo ao pedido da Defensoria Pública da União (DPU). A justiça entendeu que as comunidades quilombolas que vivem às margens da estrada não foram consultadas antes do início do processo licitatório.
Argumentação da Defensoria Pública
A DPU argumentou que, para ter acesso aos serviços públicos básicos do município, como saúde, educação e acesso à Justiça, os integrantes das comunidades quilombolas terão que passar pela praça de pedágio instalada na rodovia. A juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo concordou com essa alegação e decidiu suspender os efeitos do leilão até que uma audiência específica com os representantes das comunidades seja realizada.
Comunidades quilombolas afetadas
As comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, localizadas no município da Lapa (PR), são certificadas pela Fundação Cultural Palmares como comunidades quilombolas desde 2006. Essas comunidades reúnem cerca de 600 famílias.
Participação efetiva das comunidades quilombolas
O caso foi levado à Defensoria Pública pelas lideranças das comunidades quilombolas afetadas. O defensor regional de Direitos Humanos, Rodrigo Zanetti, destaca que essa é uma situação emblemática que resgata o direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais. Com a liminar concedida, o leilão fica suspenso e será possível buscar a participação efetiva das comunidades quilombolas no processo de concessão.
Convenção 169 da OIT
A decisão de suspender o leilão também leva em consideração o dispositivo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece a necessidade de consulta aos povos interessados sempre que forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente.
Leilão vencido pela Infraestrutura Brasil Holding 21
No final de agosto, a empresa Infraestrutura Brasil Holding 21, controlada pelo Grupo Pátria, venceu o leilão do primeiro lote do sistema rodoviário do estado do Paraná. Esse lote conecta o porto de Paranaguá, a Região Metropolitana de Curitiba e a Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai. O investimento esperado para esse lote é de R$ 13,1 bilhões.
A licitação estava em fase de recursos, com previsão de homologação do resultado pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) no dia 27 de outubro.
A ANTT informou em nota que irá avaliar a decisão da justiça e se manifestará perante o tribunal assim que for notificada.
*Com informações da Agência Brasil
