Oportunidade para Micro e Pequenas Empresas no Simples Nacional
O prazo para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional termina nesta quarta-feira (31). Este é o momento ideal para as empresas que se enquadram nos requisitos do regime especial se beneficiarem das facilidades oferecidas pela adesão. De acordo com a Receita Federal, cerca de 1,1 milhão de novos participantes são esperados este ano.
Regularização Fiscal
Para participar do Simples Nacional, as empresas devem comprovar a regularidade fiscal, incluindo o recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciários, conforme previsto em lei. Caso haja alguma irregularidade, o próprio sistema de adesão ao regime, no Portal do Simples Nacional, aponta as pendências, permitindo aos contribuintes a resolução das inconsistências.
Os contribuintes têm a opção de acompanhar a formalização da adesão pelo próprio portal, acessando o Relatório de Pendências que oferece instruções para resolver as irregularidades, incluindo formas de parcelamento e transações oferecidas pela Receita Federal.
MEI
Os microempreendedores individuais (MEI) que desejam aderir ao Simples Nacional também devem solicitar a adesão ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo para esta solicitação também termina hoje, e as obrigações legais são as mesmas.
Requisitos e Benefícios
Para optar pelo Simples Nacional, é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano. Para o MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. A adesão a esse regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais, juntamente com o ICMS e o ISS, recolhidos por estados, Distrito Federal e municípios.
A adesão ao Simples Nacional é uma oportunidade para as empresas simplificarem suas obrigações fiscais e financeiras, facilitando sua operação e garantindo a regularidade perante o fisco. Não perca o prazo e garanta os benefícios deste regime especial de tributação!
*Com informações da Agência Brasil
