A Câmara dos Deputados anunciou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que visa contrariar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
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O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recentemente, apenas algumas horas após o STF formar maioria a favor da descriminalização.
A PEC das Drogas, que já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, será agora debatida na comissão especial formada por 34 membros. Essa comissão deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário.
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A PEC propõe incluir a criminalização da posse e do porte de drogas, independente da quantidade, na Constituição. Além disso, estabelece a distinção entre traficante e usuário, prevendo penas mais leves para usuários, como advertências e serviços comunitários, similar à Lei de Drogas de 2006.
Decisão do STF e Reações
A decisão do STF, que contou com o voto favorável do ministro Dias Toffoli, formou uma maioria para que o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser crime no Brasil. Além de Toffoli, votaram a favor os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não votaram.
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão do STF, argumentando que a descriminalização deve ser tratada pelo legislativo. Altineu Cortes, líder do PL, também se manifestou contra, chamando a decisão de uma “tragédia para a sociedade brasileira”.
Opinião Pública
Uma pesquisa do Datafolha, realizada em setembro do ano passado, revelou que 72% dos brasileiros são contra a legalização da maconha, indicando um aumento na rejeição da descriminalização em comparação com 2018, quando 66% eram contra.
Contexto e Próximos Passos
Segundo a CNN Brasil e G1, a ação examinada pelo STF questiona o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que aborda o transporte e armazenamento de drogas para uso pessoal, prevendo penas leves. A PEC das Drogas visa dificultar alterações futuras na legislação, já que mudanças na Constituição exigem maior número de votos em comparação com projetos de lei.
