Novo arcabouço fiscal estabelece piso de gastos para a saúde
O novo arcabouço fiscal reinstituiu o piso de gastos para a saúde, exigindo que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano, de acordo com o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos. Ele ressaltou que o governo está avaliando as opções de onde tirar recursos para atingir o limite mínimo de R$ 189 bilhões.
A regra anterior para os limites mínimos
Anteriormente, os limites mínimos para a saúde e a educação eram corrigidos de acordo com os gastos de 2016, ajustados pela inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo arcabouço restabeleceu a regra anterior que obriga o governo a destinar 15% da receita corrente líquida (RCL) em valores atualizados, conforme determinado pela Constituição.
Orçamento de 2023 reserva R$ 168 bilhões para a saúde
O Orçamento de 2023 prevê um total de R$ 168 bilhões para a saúde. No Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira, as estimativas da RCL foram atualizadas para cerca de R$ 1,26 trilhão, elevando o limite mínimo para R$ 189 bilhões.
Segundo Bijos, considerando a estimativa atual da RCL, a diferença entre o valor a ser destinado para a saúde e o limite mínimo seria de R$ 20 bilhões.
Contingenciamento ameaça o funcionamento de serviços
O relatório apresentado não incluiu os R$ 21 bilhões na nova estimativa para os gastos obrigatórios. Caso esse valor fosse considerado, o governo teria que contingenciar (bloquear temporariamente) a mesma quantia de outros ministérios, o que colocaria em risco o funcionamento de serviços públicos, situação conhecida como shutdown.
Bijos explicou que a não inclusão ocorreu porque diferentes setores do governo divergem quanto ao valor a ser recomposto ao piso da saúde. No entanto, ele afirmou que o governo cumprirá a Constituição e encontrará uma solução para o assunto ainda em 2023. A avaliação do cumprimento dos pisos mínimos para a saúde e a educação é feita apenas no final de cada ano.
Ações do governo para resolver a questão
O governo está buscando resolver a questão de duas formas. Em primeiro lugar, a equipe econômica aguarda o desfecho de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os pisos constitucionais da educação e da saúde, iniciado pelo Ministério Público. Caso o processo demore, o governo cogita fazer uma consulta própria ao órgão.
Em segundo lugar, o governo tenta diminuir o impacto dos novos limites mínimos no Congresso. No dia 14, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que permite que o percentual de 15% seja aplicado à RCL que consta da versão original do Orçamento Geral da União. Essa mudança reduziria o impacto de R$ 21 bilhões para R$ 5 bilhões, visto que o texto original do Orçamento de 2023 previa R$ 108,8 bilhões a menos de receitas líquidas em relação ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas de setembro.
O projeto de lei complementar trata da compensação da União a estados e municípios devido ao corte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis na campanha presidencial do ano passado. Durante a tramitação, o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que é o relator da proposta, incluiu a mudança no cálculo do piso mínimo da saúde.
Governo mantém prioridade à saúde
Apesar de uma eventual redução do limite, o secretário de Orçamento Federal ressaltou que o governo continua priorizando a saúde. Ele destacou que, com o teto de gastos, o piso seria de R$ 147 bilhões, mas o governo destinou R$ 168 bilhões para a área em 2023, ou seja, R$ 20 bilhões a mais do que o limite original.
Bijos também frisou que o governo reservou R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso nacional da enfermagem, despesa que não está inclusa no limite mínimo da saúde. Quanto a 2024, ele explicou que grande parte do aumento de R$ 50 bilhões para o setor decorre da regra do mínimo constitucional.
Durante a tramitação do novo arcabouço fiscal, o governo tentou incluir uma regra de transição para restabelecer os mínimos constitucionais para a educação e a saúde, mas não obteve sucesso. Em março, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, mencionou que o governo estava estudando o envio de propostas de emenda à Constituição em 2025 para alterar o cálculo dos pisos de gastos e encontrar um critério diferente da vinculação às receitas.
*Com informações da Agência Brasil
