O Tribunal de Apelações do Quênia proferiu uma decisão considerada histórica ao afirmar que o aborto não é um direito fundamental garantido pela Constituição do país. O julgamento, realizado em 24 de abril, reformulou o entendimento jurídico sobre o tema e reverteu uma decisão anterior do Tribunal Superior.
Receba nossas atualizações
A decisão foi tomada por um colegiado de três juízes que analisou recursos apresentados contra uma sentença emitida em março de 2022. Na ocasião, o Tribunal Superior havia entendido que o acesso ao aborto estava protegido por direitos constitucionais relacionados à saúde, à dignidade humana e à proteção contra tratamentos degradantes.
O caso teve origem após uma adolescente que sofreu complicações decorrentes de uma gravidez receber atendimento médico após um aborto espontâneo. O episódio levou à prisão da jovem e do profissional de saúde que prestou assistência, gerando um amplo debate sobre direitos reprodutivos e legislação penal no país.
Receba as notícias em tempo real!
Interpretação da Constituição
Ao analisar os recursos, o Tribunal de Apelações concluiu que a Constituição queniana não reconhece o aborto como um direito fundamental. Segundo os magistrados, o texto constitucional protege a vida desde a concepção e estabelece apenas exceções específicas para a interrupção da gravidez.
Entre essas exceções estão situações em que a vida ou a saúde da mãe estejam em risco, casos de emergência médica ou outras circunstâncias previstas em lei.
Na decisão, a corte declarou que a Constituição proíbe expressamente o aborto, embora admita sua realização em condições limitadas e excepcionais.
Cristãos Comemoram Decisão
Diversas entidades participaram do processo de recurso, incluindo o Fórum de Profissionais Cristãos do Quênia e o gabinete do procurador-geral. Os grupos argumentaram que a decisão do Tribunal Superior havia ampliado indevidamente a interpretação dos direitos reprodutivos previstos na Constituição.
Para os defensores da decisão mais recente, o julgamento reafirma a proteção constitucional à vida e preserva os limites estabelecidos pela legislação nacional.
Aborto Permanece Criminalizado
O Tribunal também confirmou que o Código Penal queniano continua considerando o aborto um crime fora das situações previstas pela Constituição. Em alguns casos, a legislação prevê penas que podem chegar a 14 anos de prisão.
A decisão provocou reações distintas no país. Organizações de defesa dos direitos reprodutivos criticaram o entendimento da corte e classificaram o resultado como um retrocesso para a saúde das mulheres. O Centro de Direitos Reprodutivos informou que pretende recorrer à Suprema Corte do Quênia.
Segundo o Jurist, por outro lado, grupos cristãos e conservadores celebraram o julgamento, afirmando que ele restabelece o equilíbrio constitucional e fortalece a proteção ao direito à vida desde a concepção.
