STJ mantém decisão de não restabelecer condenação de Ustra

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STJ rejeita recurso para restabelecer condenação de ex-coronel do Exército por tortura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, por sua participação nas sessões de tortura que resultaram na morte do jornalista Luiz Eduardo Merlino, durante a ditadura militar. Neste artigo, discutiremos os detalhes deste julgamento e o impacto dessa decisão.

Julgamento do STJ

O Tribunal analisou a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que derrubou a condenação dos herdeiros de Ustra a pagarem R$ 100 mil para a família de Merlino, reconhecendo a participação do então coronel nas sessões de tortura que resultaram na morte do jornalista.

O relator, ministro Marco Buzzi, votou pela anulação da decisão do tribunal paulista e determinou que a primeira instância julgue o caso novamente. Ele enfatizou que os crimes atribuídos a Ustra podem ser considerados crimes contra a humanidade, o que impede a prescrição da pretensão de reparação às vítimas e seus familiares.

Lei de Anistia e Prescrição

Buzzi também ressaltou que a Lei de Anistia, aprovada em 1979 para anistiar crimes cometidos durante a ditadura militar, não impede o andamento das ações indenizatórias, que são de matéria cível.

No entanto, a Quarta Turma do STJ, por 3 votos a 2, decidiu negar a tentativa dos familiares de Merlino de serem indenizados pelos atos de tortura praticados pelo então coronel, prevalecendo o voto da ministra Maria Isabel Galotti, que considerou o caso prescrito.

O advogado da família Merlino informou que recorrerá da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Este julgamento reabriu debates sobre o papel da justiça na responsabilização por crimes cometidos durante o regime militar, e levantou questionamentos sobre a efetividade da Lei de Anistia em casos de graves violações de direitos humanos.

A decisão do STJ representa um marco na luta por justiça e reparação histórica para as vítimas da ditadura militar, e seu desdobramento certamente terá forte repercussão no âmbito jurídico e social do Brasil.

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*Com informações da Agência Brasil