Limite de R$ 5 mi por pessoa no plano familiar de previdência

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Novas regras para planos familiares exclusivos

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou nesta segunda-feira (19) uma mudança significativa para os planos familiares exclusivos. Destinados a famílias ricas que desejam construir uma fonte de aposentadoria complementar, esses planos terão agora o patrimônio limitado a R$ 5 milhões por pessoa.

Data de entrada em vigor a ser determinada

A alteração, no entanto, ainda não tem data para entrar em vigor e depende da aprovação da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Além disso, o CNSP aprovou diversas mudanças para aumentar a transparência e a competitividade nos segmentos de previdência complementar aberta e de seguros pessoais.

Principais mudanças aprovadas

Entre as principais mudanças aprovadas está a possibilidade de o poupador converter o saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos. Além disso, os planos instituídos, que preveem a contribuição por parte dos empregadores, deverão ter cláusula de adesão automática dos participantes a todos os itens do contrato. As novas normas também reforçam a transparência e a prestação de informações aos contribuintes.

Regras para seguros de pessoas

Uma das resoluções aprovadas trata de seguros de pessoas, como o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), destinado à população de menor renda. O objetivo é preservar a solidez financeira desse segmento e a formação de poupança no longo prazo, embora o Ministério da Fazenda não tenha fornecido mais detalhes sobre as novas normas.

O Ministério da Fazenda destacou a importância das medidas, ressaltando que elas foram discutidas em consulta pública em 2022, em debates com o setor e com a sociedade civil. A pasta afirma que as mudanças representam aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos.

Regulamentação necessária para entrada em vigor

Por fim, todas as novas regras aprovadas pelo CNSP também dependem de regulamentação da Susep para entrarem em vigor. A expectativa é de que essas mudanças tragam mais transparência e competitividade ao mercado de previdência complementar aberta e de seguros pessoais, beneficiando os participantes e a população em geral.

*Com informações da Agência Brasil