No primeiro ano do arcabouço, a despesa aumentará 1,7% acima da inflação.

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Despesas do governo federal terão crescimento abaixo do teto estabelecido pelo novo arcabouço fiscal

No primeiro ano do novo arcabouço fiscal as despesas do governo federal crescerão 1,7% acima da inflação, de acordo com o projeto de lei do Orçamento de 2024, enviado nesta quinta-feira (31) ao Congresso Nacional. Essa expansão está abaixo do teto de 2,5% de crescimento real (acima da inflação) estabelecido pela nova regra fiscal, publicada no Diário Oficial da União.

Nova regra fiscal permite crescimento das despesas dentro de uma banda

O novo arcabouço fiscal permite que as despesas cresçam acima da inflação dentro de uma banda entre 0,6% e 2,5%. O percentual de crescimento real (acima da inflação) das despesas está ligado às receitas. Isso ocorre porque o novo marco fiscal determina que os gastos aumentem até 70% da alta real das receitas nos 12 meses anteriores ao Orçamento. Para 2024, o período de cálculo da inflação será entre julho de 2022 e junho de 2023.

Com base no projeto do Orçamento, que prevê um aumento de 2,43% das receitas em 2024 acima da inflação, o crescimento real das despesas será de 1,7%, ao aplicar o percentual de 70% do crescimento das receitas.

Em valores absolutos, isso representa uma expansão de R$ 128,93 bilhões em novas despesas. Deste total, R$ 32,42 bilhões dependem da aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar em 2024 para incorporar ao Orçamento a alta da inflação prevista para o segundo semestre deste ano.

A maior parte dos R$ 128,93 bilhões será destinada a gastos obrigatórios, como a correção dos pisos para saúde e educação, pagamento de aposentadorias e pensões, programas sociais e o novo limite mínimo para investimentos de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

Brecha na regra permite crescimento maior dos gastos

Apesar do limite de 1,7%, o arcabouço fiscal possui uma brecha que pode permitir um crescimento maior dos gastos no primeiro ano de vigência da nova regra. Essa brecha tem como objetivo incorporar a retomada dos pisos de 15% da receita corrente líquida (RCL) para saúde e 18% da receita líquida de impostos (RLI) para educação.

Segundo essa brecha, caso a arrecadação cresça mais que os 2,43% já estimados, a equipe econômica poderá incorporar a diferença ao limite de crescimento das despesas. Portanto, os gastos poderão se expandir em até 2,5% no próximo ano.

Meta de resultado primário zero em 2024

O novo arcabouço fiscal estabelece um resultado primário zero, ou seja, nem déficit, nem superávit, em 2024, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, podendo variar entre 0,25 de déficit e 0,25 de superávit. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo, excluindo os juros da dívida pública.

Para cumprir essa meta, o governo precisará de R$ 168 bilhões no próximo ano. Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, em entrevista coletiva, esse valor se refere à receita bruta. Ao descontar os repasses obrigatórios aos estados e municípios, a necessidade de receitas cai para algo próximo de R$ 129 bilhões, o mesmo valor da expansão das despesas.

Embora reconheça que o cenário fiscal para o próximo ano é desafiador, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, na mesma entrevista coletiva, que a equipe econômica está comprometida em adotar medidas que revertam a erosão fiscal em vigor desde 2014 e possibilitem alcançar o déficit zero.

“Nós não estamos negando o desafio. Não estamos negando a dificuldade. O que nós estamos afirmando é o nosso compromisso da área econômica em obter o melhor resultado possível, levando em consideração a opinião do Congresso Nacional, que é quem tem a palavra final sobre esse tema”, argumentou Haddad.

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*Com informações da Agência Brasil