Petrobras é autorizada a alterar seu estatuto social

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Petrobras promove mudanças no estatuto social da companhia

A Petrobras recebeu autorização da Assembleia Geral Extraordinária para realizar alterações no seu estatuto social. As mudanças já aprovadas no Conselho de Administração só poderão entrar em vigor após manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Aprovação e mudanças no estatuto

A alteração foi aprovada por 54,98% dos representantes de ações com direito a voto, com votos suficientes da União, acionista majoritário. O objetivo das mudanças no estatuto é atualizá-lo, deixando-o totalmente alinhado à lei, sem redução de requisitos legais sobre o tema.

Uma das modificações é a exclusão do parágrafo segundo do artigo 21, que trata de indicações de membros da administração. Segundo a Petrobras, o texto anterior reproduzia trecho da Lei das Estatais, sendo que alguns requisitos da legislação foram considerados inconstitucionais em decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em março deste ano.

Decisão Liminar do STF e suas consequências

A liminar do ministro do STF suspendeu os efeitos da Lei das Estatais, em relação à proibição de indicações para a diretoria de empresas públicas de pessoas com ligação direta a governos e partidos políticos, assim como a atuação de ministros de Estado e secretários estaduais e municipais nas diretorias de estatais.

Apesar da aprovação das mudanças no estatuto, a Petrobras afirma que as indicações continuarão seguindo os requisitos da Lei das Estatais, independentemente da conclusão da decisão do Supremo. O mérito da liminar ainda terá que passar pela avaliação do plenário do STF.

Dividendos e outras mudanças

Além das mudanças no estatuto, a assembleia geral aprovou a criação de uma reserva de remuneração do capital, que será usada para remunerar os acionistas. A companhia também realizou outras mudanças, como a previsão de acesso direto por autoridades públicas às declarações de bens dos administradores, a exclusão de danos de atos ilícitos com dolo ou culpa grave do seguro permanente dos administradores, entre outras.

A Petrobras afirma que tais medidas fazem parte do processo contínuo de atualização às normas vigentes e aprimoramento do seu sistema de integridade. A empresa ainda aguarda a manifestação do TCU para que as mudanças no estatuto social entrem em vigor.

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*Com informações da Agência Brasil