Iniciado o prazo para submissão da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

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Começa o prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023

A partir desta segunda-feira (14), inicia-se o prazo para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de 2023. Esse é um tributo que deve ser pago por pessoas físicas ou jurídicas que possuam imóveis rurais. A declaração precisa ser entregue até às 23h59min59s do dia 29 de setembro.

Como enviar a DITR

A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), que pode ser encontrado no site da Receita Federal. Além disso, o Ministério da Fazenda informa que o programa Receitanet pode ser utilizado para a transmissão da declaração.

Multa por atraso

De acordo com a Instrução Normativa nº 2.151 da Receita Federal, está prevista uma multa de R$ 50 ou 1% ao mês-calendário, calculada sobre o total do imposto devido, no caso de atraso na entrega da declaração.

É importante ressaltar que o valor mínimo do imposto é de R$ 10. Valores inferiores a R$ 100 devem ser pagos em parcela única até o dia 29 de setembro de 2023. Já valores superiores a R$ 100 podem ser pagos em até quatro parcelas, desde que cada uma delas tenha um valor igual ou superior a R$ 50, conforme informações fornecidas pela Receita.

A primeira parcela deve ser paga até 29 de setembro e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros Selic mais 1%.

Formas de pagamento

Para mais detalhes sobre as possíveis formas de pagamento do ITR, é possível acessar o site da Receita Federal.

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*Com informações da Agência Brasil