Governo planeja recuperar R$ 46 bilhões provenientes da dívida ativa

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A Recuperação da Dívida Ativa da União pode reforçar o caixa do governo em R$ 46 bilhões em 2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou que a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) pode reforçar o caixa do governo em R$ 46 bilhões no próximo ano. Esse valor já está incluso na estimativa de receita de R$ 2,7 trilhões prevista no projeto de lei do Orçamento Geral da União de 2024, enviado ao Congresso em agosto.

A importância da Dívida Ativa da União

A Dívida Ativa da União é composta por débitos de contribuintes que deixaram de ser cobrados administrativamente pela Receita Federal e estão sendo executados na Justiça pela PGFN. Dos R$ 46 bilhões previstos para recuperação, R$ 12 bilhões serão provenientes do novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, que foi incluído na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A transação tributária como forma de renegociação de débitos

A transação tributária foi criada em 2020 com o objetivo de auxiliar empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Por meio desse mecanismo, o contribuinte pode renegociar seus débitos, tanto com a Receita Federal quanto com a PGFN, obtendo descontos nos juros e nas multas. No entanto, a adesão ao programa requer o pagamento de uma entrada e a análise da capacidade de pagamento, sendo que o governo propõe um plano de parcelamento. A nova lei do Carf trouxe mais incentivos para tornar essa forma de renegociação mais atrativa aos contribuintes.

Recuperação de dívidas com a Receita Federal

Além dos R$ 12 bilhões previstos em débitos inscritos na Dívida Ativa, o projeto do Orçamento de 2024 também estima a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas com a Receita Federal. O governo espera utilizar esse dinheiro para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões e tentar zerar o déficit primário no próximo ano, conforme estabelecido no novo arcabouço fiscal.

De acordo com a PGFN, a transação tributária está se consolidando como um dos principais mecanismos de recuperação de recursos pelo governo. Para este ano, o órgão estimava uma receita de R$ 30 bilhões com a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Até o final do primeiro semestre, foram recuperados R$ 21,9 bilhões, sendo R$ 10 bilhões provenientes de acordos de transação tributária.

Novos incentivos para a transação no contencioso

A transação no contencioso, inserida na nova lei do Carf, permite que o contribuinte negocie débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Segundo a PGFN, esse mecanismo apresenta três vantagens: redução do litígio no Carf e no Judiciário, aumento da disponibilidade de recursos nas empresas e reforço da arrecadação do governo.

A PGFN também está estudando a possibilidade de oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, débitos relacionados a teses jurídicas sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Em análises preliminares, estima-se que existam pelo menos 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com valor em discussão de aproximadamente R$ 800 bilhões.

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*Com informações da Agência Brasil