CMN libera R$ 800 milhões para financiamento de microcrédito a pessoas com deficiência

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Novas oportunidades de microcrédito para pessoas com deficiência

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou um aumento no sublimite para o cumprimento do percentual mínimo de depósitos à vista destinados ao microcrédito, beneficiando especialmente as pessoas com deficiência. Com a decisão, haverá um acréscimo de R$ 800 milhões para a compra de bens e serviços de tecnologia assistida, melhorando a qualidade de vida e a mobilidade desses indivíduos.

Antes, os bancos deviam destinar 2% dos depósitos à vista para operações de microcrédito produtivo orientado, sendo que 20% desse montante deveria ser destinado ao microcrédito para tecnologia assistida. Com a nova regulação do CMN, esse sublimite foi aumentado para 30%, elevando a porcentagem dos depósitos à vista destinados a pessoas com deficiência de 0,4% para 0,6%. Isso significará um aumento de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,4 bilhões no microcrédito disponível para tecnologia assistida, baseado nos dados mais recentes de setembro deste ano.

Essa medida representa um avanço significativo para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência, proporcionando mais oportunidades de acesso ao microcrédito para a aquisição de recursos que contribuem para a melhoria de sua qualidade de vida.

Regulamentação das entidades de investimento

Além da ampliação do microcrédito, o CMN também regulamentou a definição de entidades de investimentos, que terão benefícios relacionados ao pagamento de Imposto de Renda para fundos de investimento em participações, fundo de investimento em direitos creditórios e fundo de investimento em índice de mercado.

Com a sanção da Lei 14.754, as entidades de investimento terão o direito ao pagamento de Imposto de Renda apenas no resgate da aplicação, sem a tributação a cada seis meses conhecida como come-cotas. Essa medida busca estimular os investimentos e facilitar a gestão de recursos por parte das entidades de investimento, proporcionando um ambiente mais favorável para o crescimento e desenvolvimento do mercado financeiro e de capitais.

Essas novas regulamentações representam avanços importantes para promover o acesso ao crédito e para incentivar os investimentos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.

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*Com informações da Agência Brasil